Flashcard FC613598
Como se determina se uma exação tributária tem efeito de confisco?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CPCON UEPB · 2025
Como se determina se uma exação tributária tem efeito de confisco?
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Resposta
A verificação é casuística e cabe ao Judiciário analisar se a carga tributária total impõe sacrifício desproporcional à capacidade econômica, afetando a subsistência ou a atividade econômica.• Carga tributária total: deve ser avaliada cumulativamente, incluindo tributos, multas e contribuições, não apenas tributo isolado.
• Capacidade econômica: exame da capacidade do contribuinte e do impacto sobre subsistência e atividade econômica.
• Prova do resultado: exige demonstração do efeito econômico e da desproporção entre sacrifício exigido e finalidade fiscal.
• Consequências judiciais: controle pelo Judiciário pode resultar em modulação, redução de penalidades ou declaração de inconstitucionalidade.
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