Flashcard FC613599
Quando é constitucional a delegação ao Executivo para reduzir e restabelecer alíquotas por decreto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é constitucional a delegação ao Executivo para reduzir e restabelecer alíquotas por decreto?
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Resposta
É constitucional quando a lei autoriza a variação e estabelece previamente as condições e os limites, destinando a medida a fins extrafiscais, com o decreto atuando em estrita subordinação às balizas legais.• Condições e limites: a lei deve descrever previamente as condições e os limites da variação de alíquotas por decreto.
• Finalidade extrafiscal: a flexibilização é admitida quando o tributo visa fins de política econômica além da arrecadação.
• Diálogo e subordinação: o decreto deve atuar em estrita subordinação e diálogo com as balizas fixadas pela lei.
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