Flashcard FC613602
Quando é possível conceder liminar em mandado de segurança para autorizar compensação de créditos tributários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quando é possível conceder liminar em mandado de segurança para autorizar compensação de créditos tributários?
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Resposta
É possível conceder liminar em mandado de segurança para autorizar compensação de créditos tributários e suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão de mérito, desde que presentes fumus boni iuris e periculum in mora.
• Inconstitucionalidade: é inconstitucional norma que veda a concessão de medida cautelar para compensação de créditos tributários, por violação ao acesso à jurisdição e à proteção do direito líquido e certo.
• Requisitos: exigem-se fumus boni iuris e periculum in mora para o deferimento da liminar.
• Efeito: a liminar autoriza provisoriamente a compensação e suspende a exigibilidade do crédito tributário sem extingui-lo até decisão de mérito.
Veja como foi cobrado:
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