Flashcard FC613604
A confissão de dívida em transação ou parcelamento impede o controle judicial da legalidade ou constitucionalidade do débito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2025
A confissão de dívida em transação ou parcelamento impede o controle judicial da legalidade ou constitucionalidade do débito tributário?
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Resposta
Não. A confissão da dívida para transação ou parcelamento não impede o controle judicial da legalidade ou constitucionalidade da exigência tributária.• Aspectos jurídicos: permanecem sujeitos à apreciação do Judiciário mesmo após a confissão para fins administrativos.
• Aspectos fáticos: em regra não são revistos quando confessados para obter benefício administrativo, salvo se houver vícios do ato como erro, dolo, simulação ou fraude, que permitem a desconstituição da confissão.
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