Flashcard FC613605
O que declarou o STF sobre preferência entre créditos dos entes federados na execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que declarou o STF sobre preferência entre créditos dos entes federados na execução fiscal?
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Resposta
O STF entendeu que a autonomia e a isonomia entre os entes federados impedem a criação de preferência automática ou a hierarquização dos seus créditos na execução fiscal.Pacto federativo: garante igualdade de competência e tratamento entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, afastando privilégio de um credor público em face de outro.
Veja como foi cobrado:
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