Flashcard FC613606
Quando o ISS pode deixar de incidir sobre exportações de serviços segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o ISS pode deixar de incidir sobre exportações de serviços segundo o STJ?
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Resposta
O STJ admite que o ISS não incide sobre exportações de serviços quando lei complementar estabelece requisitos objetivos para caracterizar a exportação.
• Tomador no exterior: comprovação de que o tomador do serviço está domiciliado fora do país.
• Prestação no exterior: efetiva prestação do serviço fora do território nacional.
• Documentação: documentação que comprove a operação dirigida ao exterior e as condições anteriores.
Veja como foi cobrado:
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