Flashcard FC613607
Quando começa a prescrição quinquenal do crédito tributário e o parcelamento automático suspende esse prazo sem adesão do contribuinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando começa a prescrição quinquenal do crédito tributário e o parcelamento automático suspende esse prazo sem adesão do contribuinte?
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Resposta
A prescrição quinquenal começou em 01/04/2017 (dia seguinte ao vencimento em 31/03/2017) e, sem pagamento ou adesão ao parcelamento, a execução ajuizada em março de 2023 estava prescrita.• Início da prescrição: O prazo quinquenal conta a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, portanto 01/04/2017 para vencimento em 31/03/2017.
• Parcelamento automático: A mera previsão legal de parcelamento não gera suspensão da prescrição sem pedido e formalização pelo contribuinte.
• Adesão e formalização: Só a adesão expressa do contribuinte e a formalização do acordo administrativo podem suspender ou interromper a prescrição, ausentes no caso.
Veja como foi cobrado:
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