Flashcard FC613608
Qual o efeito jurídico do valor declarado na escritura pública para fins de ITBI e de que modo o Fisco pode afastar essa presunção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual o efeito jurídico do valor declarado na escritura pública para fins de ITBI e de que modo o Fisco pode afastar essa presunção?
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Resposta
O valor declarado na escritura pública goza de presunção relativa de conformidade com o valor de mercado para fins de ITBI, que só pode ser afastada mediante processo administrativo regular com observância do contraditório e motivação.• Presunção relativa: protege a declaração das partes e confere segurança jurídica ao negócio para fins de tributação estatal.
• Ônus da prova: cabe ao Fisco demonstrar que o valor é manifestamente inferior ao mercado mediante laudo técnico, perícia ou elementos idôneos.
• Procedimento administrativo: a exigência de base de cálculo diversa exige instauração formal, notificação, possibilidade de defesa e decisão motivada antes de exigir imposto complementar.
Veja como foi cobrado:
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