Flashcard FC613609
Quando o ITBI incide na integralização de imóvel ao capital social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o ITBI incide na integralização de imóvel ao capital social?
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Resposta
O ITBI incide apenas sobre o valor excedente destinado a contraprestação onerosa, não sobre a parcela que efetivamente integra o capital social.• Parcela referente à integralização: não sujeita ao ITBI por configurar aporte de capital e não alienação onerosa.
• Parcela como pagamento de dívida: sujeita ao ITBI por constituir contraprestação onerosa, com base no valor de mercado da operação e não no valor venal de referência municipal imposto sem lastro.
• Exemplo numérico: Base = R$1.000.000 - R$700.000 = R$300.000, sobre a qual incide o ITBI.
Veja como foi cobrado:
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