Flashcard FC613611
Qual medida o Procurador Municipal deve adotar quando a sociedade não é localizada em seu domicílio fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual medida o Procurador Municipal deve adotar quando a sociedade não é localizada em seu domicílio fiscal?
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Resposta
Deve requerer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.• Súmula 435: Presume dissolução irregular quando a sociedade deixa de funcionar no endereço sem comunicar os órgãos competentes, legitimando a responsabilização pessoal do administrador.
• Art. 135 do CTN: Atribui responsabilidade pessoal a diretores ou gerentes por obrigações tributárias decorrentes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, sendo a dissolução irregular hipótese típica que autoriza o redirecionamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610172
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