Flashcard FC613613
Quais são as regras essenciais sobre embargos, reconvenção, embargos infringentes e efeito da falência na execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quais são as regras essenciais sobre embargos, reconvenção, embargos infringentes e efeito da falência na execução fiscal?
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Resposta
Os embargos exigem garantia do juízo, salvo flexibilização do STJ quando o executado for absolutamente insolvente; a reconvenção não é admitida na execução fiscal; há embargos infringentes para sentenças em execuções de pequeno valor; e, na falência, a Fazenda pode habilitar o crédito no juízo universal, mas não pode simultaneamente promover atos constritivos na execução fiscal.• Embargos do devedor: exigem garantia do juízo, mas o STJ admite sua oposição quando comprovada absoluta insolvência do executado.
• Reconvenção: não é admitida na execução fiscal, ficando as medidas restritas ao caráter defensivo e às exceções previstas.
• Embargos infringentes: mantêm regime próprio, aplicável a sentenças em execuções de pequeno valor.
• Falência: a Fazenda pode habilitar o crédito no juízo universal, mas não pode promover atos constritivos simultâneos na execução fiscal.
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