Flashcard FC613614
O que é precatório complementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
O que é precatório complementar?
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Resposta
Precatório complementar é o instrumento destinado a complementar quantia já reconhecida em decisão transitada em julgado quando for necessária correção por erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices em razão de alteração normativa.• Hipóteses: complemento por erro material, inexatidão aritmética ou alteração de índices normativa.
• Natureza processual: não reabre o mérito, cabendo releitura da liquidação para apurar a diferença devida.
• Finalidade: assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o adimplemento integral, observada a ordem de apresentação dos precatórios.
Veja como foi cobrado:
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