Flashcard FC614003
Que requisitos cumulativos condicionam a criação de novas varas no Tribunal de Justiça do Espírito Santo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
FGV · 2025
Que requisitos cumulativos condicionam a criação de novas varas no Tribunal de Justiça do Espírito Santo?
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Resposta
A criação de novas varas depende da ocorrência cumulativa de três requisitos relativos à população e às médias anuais de processos.• População da comarca: mínima de 30.000 habitantes.
• Média anual na comarca: 4.000 processos, apurada no último triênio.
• Média anual na unidade: 2.000 processos, apurada no último triênio na unidade a ser desmembrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610564
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