Flashcard FC614008
Quais são as regras sobre intervenção de terceiros, pedido de medida cautelar e quórum para declarar inconstitucionalidade no procedimento de ação direta perante o Tribunal de Just
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FURB · 2025
Quais são as regras sobre intervenção de terceiros, pedido de medida cautelar e quórum para declarar inconstitucionalidade no procedimento de ação direta perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina?
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Resposta
Prevê-se a vedação geral à intervenção de terceiros com possibilidade de admissão pelo relator, procedimento específico para pedido de medida cautelar com prazos de informações e manifestações, e exigência de quórum qualificado para a declaração de inconstitucionalidade.• Intervenção de terceiros: Não se admite em regra, mas o relator pode admitir manifestação de outros órgãos ou entidades quando a matéria for relevante e os postulantes representativos.
• Medida cautelar: Havendo pedido, o relator, após prestação de informações no prazo de dez dias e manifestações sucessivas do Procurador-Geral do Estado ou do Município e do Procurador-Geral de Justiça no prazo de cinco dias, pode submeter o processo ao Tribunal para julgamento definitivo.
• Quórum: A declaração de inconstitucionalidade exige a presença mínima de dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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