Flashcard FC614011
Que decisões sobre a situação funcional dos militares podem ser reexaminedas pelo Tribunal de Justiça estadual?
Sem classificação
Instituto AOCP · 2025
Que decisões sobre a situação funcional dos militares podem ser reexaminedas pelo Tribunal de Justiça estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça estadual pode reexaminar decisões que importem em sanções de natureza judicial sobre a situação funcional dos militares, mas não pode conceder reforma.• Oficiais: perda do posto e da patente decorrentes de processo disciplinar ou crime militar.
• Praças: reversão ou alteração da graduação decorrentes de processo disciplinar ou crime militar.
• Reforma: ato de natureza administrativa e previdenciária, competência dos órgãos da Administração, não do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610572
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em