Flashcard FC614016
Quem aprecia ação rescisória contra sentença de primeira instância no TJMS e o que ocorre se o acórdão for não unânime?
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FGV · 2025
Quem aprecia ação rescisória contra sentença de primeira instância no TJMS e o que ocorre se o acórdão for não unânime?
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Resposta
A ação rescisória é apreciada pela Seção Cível do Tribunal e, se o acórdão for não unânime, o processo é remetido à Seção Especial Cível para reexame por colegiado ampliado.• Seção Cível: órgão competente para julgar matérias cíveis originárias e recursais, responsável pelo julgamento inicial da ação rescisória.
• Seção Especial Cível: instância para continuidade do processo quando o acórdão da Seção Cível for não unânime, visando reexame com composição mais ampla e possibilidade de inversão por maioria especial.
Veja como foi cobrado:
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