Flashcard FC618
Qual é o critério para ser considerado de baixa renda no contexto do disposto na alínea b do inciso II do § 2o do Art. 21?
- Ser inscrito no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários mínimos.
- Ter uma renda familiar total inferior a 3 salários mínimos.
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Resposta
Ser inscrito no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários mínimos.Comentário do professor
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em