Flashcard FC626
O Benefício de Prestação Continuada está sujeito a descontos ou gera direito a abono anual?
- Não está sujeito a descontos e não gera direito a abono anual
- Está sujeito a descontos e gera direito a abono anual
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Resposta
Não está sujeito a descontos e não gera direito a abono anualComentário do professor
Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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