Flashcard FC627
O Benefício de Prestação Continuada é transferível e gera direito à pensão por morte?
- Não é transferível e não gera direito à pensão por morte
- É transferível e gera direito à pensão por morte
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Resposta
Não é transferível e não gera direito à pensão por morteComentário do professor
Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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