A cessação do benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso impede nova concessão em caso de reingresso no mercado de trabalho?

Resposta

Comentário do professor

Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto.