Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 387. A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.