Flashcard FC640
Qual a obrigação do procurador, tutor ou curador do beneficiário de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, em relação ao termo de re
- Comprometer-se a comunicar eventos que anulem a procuração, tutela ou curatela
- Não há necessidade de comunicação de eventos
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Resposta
Comprometer-se a comunicar eventos que anulem a procuração, tutela ou curatelaComentário do professor
Art. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
§ 2º O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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