Flashcard FC641
O que acontece se houver indícios de inidoneidade no instrumento de procuração ou no procurador para o Benefício de Prestação Continuada?
- O INSS ou órgãos autorizados podem recusá-los e aplicar sanções criminais e civis
- O INSS deve aceitar o procurador sem investigação
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Resposta
O INSS ou órgãos autorizados podem recusá-los e aplicar sanções criminais e civisComentário do professor
Art. 29. Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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