Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 547. É de {{c1::5 (cinco)}} dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.