Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 594. Transitando em julgado a sentença que impuser pena {{c1::privativa da liberdade}}, se o réu

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.