Flashcard FC645069
Quais requisitos constitucionais legitimam a instituição de taxa?
Espécies de Tributos
FCC · 2026
Quais requisitos constitucionais legitimam a instituição de taxa?
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Resposta
A instituição de taxa exige que ela remunere o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, e que sua base de cálculo não seja idêntica à de um imposto.
• Finalidade: Taxa deve remunerar o exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
• Base de cálculo: Não pode adotar fato gerador ou base idênticos aos de imposto nem ser calculada em função do faturamento generalizado que reflete capacidade contributiva comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643061
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