Flashcard FC645070
Qual tributo pode ser cobrado pelo município pela prestação de serviço público específico e divisível de remoção de resíduos e reciclagem?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2026
Qual tributo pode ser cobrado pelo município pela prestação de serviço público específico e divisível de remoção de resíduos e reciclagem?
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Resposta
O município pode cobrar taxa pela prestação do serviço público específico e divisível de remoção de resíduos e reciclagem.
• Natureza: Tributo vinculado à contraprestação pela prestação do serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
• Requisito constitucional: Deve haver utilização efetiva ou potencial do serviço pelo contribuinte.
• Cálculo: Valor deve observar proporcionalidade e refletir o custo do serviço prestado.
• Jurisprudência: Entendimento consolidado admite a taxa quando cobrada exclusivamente por esses serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643062
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