Flashcard FC645072
Em caso de incidência única do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a que ente federado pertence a receita tributária?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em caso de incidência única do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a que ente federado pertence a receita tributária?
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Resposta
A receita pertence ao Estado em cujo território ocorrerá o consumo do produto.Essa hipótese é disciplinada por lei complementar e visa evitar a bitributação entre o Estado de origem e o Estado de destino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643064
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