Flashcard FC645073
Como a exceção constitucional à anterioridade nonagesimal se aplica à alteração da base de cálculo do IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2026
Como a exceção constitucional à anterioridade nonagesimal se aplica à alteração da base de cálculo do IPTU?
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Resposta
A alteração da base de cálculo do IPTU está excluída da exigência da anterioridade nonagesimal, mas permanece sujeita à anterioridade anual, não podendo ser cobrada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.• Anterioridade nonagesimal: não se exige o prazo de 90 dias para a eficácia da alteração da base de cálculo do IPTU.
• Anterioridade anual: a nova base só pode ser cobrada a partir do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643065
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