Flashcard FC645074
Qual a diferença entre imunidade, isenção, não incidência e anterioridade no direito tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2026
Qual a diferença entre imunidade, isenção, não incidência e anterioridade no direito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Imunidade é limitação constitucional que impede a instituição de tributo sobre certas pessoas, bens ou situações; isenção é dispensa da exigibilidade do tributo conferida por lei infraconstitucional; não incidência ocorre quando o fato não se enquadra na hipótese de incidência ou a competência não alcança a situação; e anterioridade (anual e nonagesimal) impede a cobrança imediata de tributos criados ou majorados, salvo exceções constitucionais.
• Imunidade: limitação constitucional que exclui a competência para instituir tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações, protegendo valores constitucionais.
• Isenção: dispensa conferida por norma infraconstitucional que afasta a exigibilidade do tributo nas condições definidas pelo legislador.
• Não incidência: ausência de alcance do fato gerador pela norma tributária ou da competência para tributar, antes da formação do crédito tributário.
• Anterioridade: garantias que impedem a cobrança imediata de tributos criados ou majorados, compreendendo a anual e a nonagesimal, com exceções constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643066
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em