Flashcard FC645075
É válida a cobrança do ICMS-DIFAL por decreto estadual na ausência de lei estadual que institua a obrigação tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2026
É válida a cobrança do ICMS-DIFAL por decreto estadual na ausência de lei estadual que institua a obrigação tributária?
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Resposta
Não. A cobrança é inconstitucional na ausência de lei estadual em sentido estrito que institua a obrigação tributária no estado destinatário.• Reserva legal: criação ou majoração de tributo depende de lei em sentido estrito e não de ato infralegal.
• Tema 1093: o STF firmou que o ICMS-DIFAL exige lei estadual em sentido estrito no estado destinatário.
• Decreto: decreto não pode criar nem majorar tributo, cabendo impugnação administrativa e medida judicial contra cobrança baseada apenas em decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643067
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