Flashcard FC645076
O que exige o princípio da legalidade no direito tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto AOCP · 2026
O que exige o princípio da legalidade no direito tributário?
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Resposta
O princípio da legalidade no direito tributário exige que a instituição, majoração ou extinção de tributos e seus elementos essenciais dependam de lei.• Fato gerador: circunstância que origina a obrigação tributária.
• Base de cálculo: grandeza sobre a qual se aplica o tributo para quantificá-lo.
• Alíquota: percentual ou valor aplicado sobre a base de cálculo para determinar o tributo.
• Isenção e imunidade: hipóteses legais que dispensam, total ou parcialmente, o pagamento do tributo.
Veja como foi cobrado:
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