Flashcard FC645078
O que a administração pública pode regulamentar por ato administrativo sem violar o princípio da legalidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2026
O que a administração pública pode regulamentar por ato administrativo sem violar o princípio da legalidade tributária?
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Resposta
A administração não pode criar ou aumentar tributos por ato administrativo, mas pode disciplinar questões procedimentais e executar autorizações legais para obrigações acessórias.• Base de cálculo e alíquota: Alterações que aumentem a carga tributária exigem lei em sentido formal e não podem ser feitas por regulamento administrativo.
• Índice de atualização: A utilização de índice que implique majoração do tributo depende de previsão legal e não pode ser fixada pela administração.
• Data de vencimento: A fixação do prazo de pagamento é matéria procedimental admitida em ato administrativo.
• Obrigações acessórias: Podem ser instituídas ou reguladas pelo Executivo quando houver autorização legal específica.
Veja como foi cobrado:
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