Flashcard FC645079
Em que condição o imóvel locado por entidade assistencial sem fins lucrativos fica imune ao IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2026
Em que condição o imóvel locado por entidade assistencial sem fins lucrativos fica imune ao IPTU?
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Resposta
O imóvel locado fica imune ao IPTU quando os rendimentos do aluguel forem efetivamente aplicados nas atividades essenciais da entidade e a entidade atender aos requisitos legais de imunidade.• Bens e rendas: a imunidade alcança apenas bens e rendas relacionados às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos.
• Aplicação dos aluguéis: a imunidade subsiste mesmo com locação, desde que os aluguéis sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643071
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