Flashcard FC645082
Quais limites constitucionais à competência legislativa estadual em matéria tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2026
Quais limites constitucionais à competência legislativa estadual em matéria tributária?
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Resposta
Os estados não podem, por lei ordinária, alterar normas gerais tributárias que exijam lei complementar; podem instituir taxas apenas para serviços específicos e divisíveis; e a concessão de isenções exige lei específica e observância das limitações constitucionais sobre renúncia de receita e especialidade.• Normas gerais: matéria que demanda lei complementar não pode ser modificada por lei estadual ordinária, como regras sobre prescrição e decadência tributária.
• Taxa: pode ser criada pelo Estado se tiver por fato gerador serviço específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
• Isenção fiscal: exige lei específica, não pode ser combinada com dispositivo estranho e está sujeita às limitações constitucionais sobre renúncia de receita e princípio da especialidade.
Veja como foi cobrado:
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