Flashcard FC645085
Qual é o critério de competência para instituir e cobrar o ITCMD sobre transferência de imóvel por doação ou herança?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2026
Qual é o critério de competência para instituir e cobrar o ITCMD sobre transferência de imóvel por doação ou herança?
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Resposta
A competência para instituir e cobrar o ITCMD sobre imóvel pertence ao ente federativo onde o bem está situado.
lex rei sitae: vincula a tributação ao local da coisa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643077
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