Flashcard FC645087
Que matérias da legislação tributária exigem interpretação literal?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2026
Que matérias da legislação tributária exigem interpretação literal?
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Resposta
Devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre suspensão do crédito tributário, concessão de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.• Suspensão do crédito tributário: aplica-se estritamente às hipóteses previstas em lei, mantendo a exigibilidade suspensa apenas nas condições legais especificadas.
• Isenção: alcança somente quem preencher exatamente as condições estabelecidas pela norma isentiva.
• Dispensa de obrigações acessórias: beneficia apenas os sujeitos expressamente previstos na norma.
Veja como foi cobrado:
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