Flashcard FC645092
Quem deve figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBGP · 2026
Quem deve figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado?
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Resposta
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo quando a retenção se refere a rendimentos por eles pagos.
• Súmula 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de isenção ou repetição de indébito de IRRF sobre rendimentos pagos por eles.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643084
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