Flashcard FC645093
A solidariedade do alienante pelos débitos de IPVA posteriores à venda pode ser instituída por decreto estadual?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2026
A solidariedade do alienante pelos débitos de IPVA posteriores à venda pode ser instituída por decreto estadual?
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Resposta
Não, a solidariedade do alienante pelos débitos de IPVA posteriores à alienação não pode ser instituída por decreto estadual.A solidariedade desloca a obrigação de pagar e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, depende de norma estadual expressa, sendo vedado a ato infralegal criar ou agravar sujeitos passivos.
Veja como foi cobrado:
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