Flashcard FC645096
A cobrança de tributo regularmente constituído é vinculada e a lei pode atribuir responsabilidade tributária a terceiro de forma total ou supletiva?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBGP · 2026
A cobrança de tributo regularmente constituído é vinculada e a lei pode atribuir responsabilidade tributária a terceiro de forma total ou supletiva?
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Resposta
A cobrança é vinculada e a lei pode atribuir responsabilidade tributária a terceiro, total ou supletiva.
• Cobrança vinculada: A autoridade administrativa deve exigir o crédito tributário regularmente constituído, não podendo deixar de cobrar por conveniência ou oportunidade, sob risco de responsabilidade funcional.
• Responsabilidade a terceiro: A lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo o contribuinte ou impondo-lhe caráter supletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643088
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