Flashcard FC645098
A caracterização da infração tributária exige prova de prejuízo patrimonial ao Fisco?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A caracterização da infração tributária exige prova de prejuízo patrimonial ao Fisco?
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Resposta
Não. Em regra a infração tributária possui caráter formal ou objetivo e dispensa a demonstração de dano patrimonial ao Fisco.Isso permite à autoridade aplicar sanção administrativa mesmo que os efeitos práticos do ato sejam diminutos ou inexistentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643090
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