Flashcard FC645101
Qual é o efeito da impugnação administrativa ao auto de infração sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2026
Qual é o efeito da impugnação administrativa ao auto de infração sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A impugnação administrativa ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver em tramitação.Proibição de cobrança: a Fazenda não pode cobrar coercitivamente o débito nem promover medidas executivas até decisão administrativa final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643093
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