Flashcard FC645103
O que é remissão do crédito tributário e quais parcelas ela alcança?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2026
O que é remissão do crédito tributário e quais parcelas ela alcança?
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Resposta
Remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído, que extingue o débito.
• Principal: o valor principal do tributo é perdoado e não pode ser cobrado.
• Juros: os juros moratórios sobre o débito são alcançados pela remissão e deixam de ser cobrados.
• Multas: as multas tributárias relativas ao débito também são perdoadas e extintas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643095
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