Flashcard FC645104
Qual a diferença entre decadência e prescrição do crédito tributário e quais os requisitos básicos da repetição do indébito?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2026
Qual a diferença entre decadência e prescrição do crédito tributário e quais os requisitos básicos da repetição do indébito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decadência é o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, prescrição é o prazo para a cobrança judicial do crédito, e a repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo aplicável com atualização do valor segundo critérios legais.• Decadência: prazo para constituição do crédito pelo Fisco, normalmente cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
• Prescrição: prazo para a cobrança judicial do crédito, normalmente cinco anos contados da constituição definitiva, interrompível por atos como o despacho que ordena a citação na execução fiscal.
• Repetição do indébito: exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização monetária conforme previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643096
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em