Flashcard FC645105
Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do IPTU?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2026
Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do IPTU?
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Resposta
O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do IPTU começa no dia seguinte ao vencimento do tributo.Mesmo que o contribuinte não tenha recebido o carnê, o prazo já corre a partir desse marco, conforme entendimento consolidado do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643097
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