Flashcard FC645106
Quem tem direito à restituição de tributo quando o encargo econômico foi transferido a terceiro?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBGP · 2026
Quem tem direito à restituição de tributo quando o encargo econômico foi transferido a terceiro?
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Resposta
Tem direito à restituição apenas quem efetivamente suportou o encargo econômico do tributo.• Prova do ônus: o sujeito que pagou deve comprovar que sofreu o desembolso para receber a devolução.
• Autorização expressa: se o encargo foi transferido, a restituição só será feita a quem tiver autorização expressa do terceiro que suportou o ônus.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643098
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