Flashcard FC645107
Quando se inicia o prazo decadencial para lançamento de ofício do ITCMD sobre doação de bem móvel?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2026
Quando se inicia o prazo decadencial para lançamento de ofício do ITCMD sobre doação de bem móvel?
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Resposta
O prazo decadencial inicia em 1º de janeiro do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador da doação.• Fato gerador: na doação de bem móvel, aperfeiçoa-se com a tradição, momento em que nasce o ITCMD.
• Lançamento de ofício: ocorre quando o contribuinte não declara nem paga, sendo aplicado em lugar do lançamento por homologação.
• Prazo decadencial: é de cinco anos, contado de 1º de janeiro do ano seguinte ao fato gerador, tornando nulo o lançamento após esse prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643099
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