Flashcard FC645111
O pedido de restituição de tributo indevidamente pago depende de prévio protesto?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O pedido de restituição de tributo indevidamente pago depende de prévio protesto?
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Resposta
Não, o pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto e basta o pedido formal com prova do pagamento indevido.
• Cobrança indevida: quando houve exigência ou pagamento de tributo sem respaldo legal ou fático, ensejando restituição total ou parcial do valor pago.
• Erro de cálculo: quando o montante pago é superior ao devido em razão de equívoco aritmético ou de aplicação de alíquota.
• Identificação indevida: quando foi cobrado ou pago por pessoa que não era o sujeito passivo legitimado.
• Reforma de decisão: quando sentença ou decisão administrativa que fundamentou a cobrança é anulada, reformada ou rescindida, autorizando restituição do que foi pago por força daquela decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643103
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