Flashcard FC645112
Qual a consequência da alienação do único imóvel pelo devedor após a inscrição do crédito em dívida ativa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2026
Qual a consequência da alienação do único imóvel pelo devedor após a inscrição do crédito em dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alienação do único imóvel após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção de fraude à execução e autoriza a decretação de indisponibilidade de bens para garantir a execução fiscal.• Presunção de fraude: o ato se presume destinado a frustrar a satisfação do crédito tributário.
• Indisponibilidade de bens: medida cautelar que pode ser decretada para assegurar a efetividade da execução, limitada ao valor do débito.
• Terceiro adquirente: pode ser atingido quando houver elementos que evidenciem sua má-fé ou conluio com o devedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643104
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em