Flashcard FC645113
A administração tributária pode divulgar informações sobre a moratória do sujeito passivo?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2026
A administração tributária pode divulgar informações sobre a moratória do sujeito passivo?
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Resposta
Sim. A divulgação é permitida quando se trata de informações sobre a moratória do sujeito passivo, por serem dados sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não sobre a intimidade econômica do contribuinte.Moratória: suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ato legal ou administrativo, que prorroga o prazo de pagamento sem extinguir o débito.
Veja como foi cobrado:
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